Audite Preventivamente seus Investimentos em Projetos e Obras e Reduza Riscos de Enquadramento pela Lei 12.846/13

A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Além de atender a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, a lei fecha uma lacuna no ordenamento jurídico do país ao tratar diretamente da conduta dos corruptores. A Lei Anticorrupção prevê punições como multa administrativa – de até 20% do faturamento bruto da empresa – e o instrumento do acordo de leniência, que permite o ressarcimento de danos de forma mais célere, além da alavancagem investigativa.

A Controladoria-Geral da União (CGU) é responsável grande parte dos procedimentos como instauração e julgamento dos processos administrativos de responsabilização e celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal.

A Lei Anticorrupção estabelece ainda que as sanções  ou penas determinadas pelas autoridades administrativas e judiciais poderão ser atenuadas em casos onde a pessoa jurídica infratora comprovar a implementação de compliance e procedimentos internos para detectar e prevenir os atos de corrupção. Desta forma, a lei acaba por impulsionar a transparência e a governança corporativa e a incentivar as empresas a realizarem auditorias regulares, possuírem controles internos e instrumentos próprios de estímulo e denúncias.

A lei acaba por tornar-se um instrumento de incentivo às empresas quanto ao investimento na Gestão de Riscos que, associada aos serviços de Auditoria Preventiva de Empreendimentos, auxilia os nossos clientes a coibirem possíveis práticas de corrupção e adotar meios eficazes de controles internos.

Diante deste cenário, os serviços de Auditoria Preventiva em Projetos e Obras prestados pela Mano Consulting passam a agregar ainda mais valor aos processos da sua empresa, funcionando como ferramenta “inibidora” de práticas de fraude, desvios em medições, erros e conivência com o malfeitor.

Após ter realizados trabalhos em Projetos e Obras que somam mais de 30 bilhões de dólares, a Mano Consulting se coloca à disposição de seus clientes e parceiros que tenham interesse em somar esforços para aprimoramento das práticas de gestão e governança corporativa, de forma a melhor auxiliá-los quanto ao atendimento à lei sancionada, incluindo auxílio na implementação de metodologias, processos e ferramentas eficazes para o gerenciamento dos riscos, dos controles internos, atendimento dos princípios éticos, políticas internas, leis e regulamentações.

 

Fonte: CGU – Controladoria Geral da União

 

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